Tenho recebido com frequência questionamentos de conselheiros tutelares sobre casos onde a família de uma criança ou adolescente, vítima de alguma forma de violência, como a violência sexual, simplesmente não quer fazer o registro de queixa.

O que fazer?

Estas famílias chegam algumas vezes a coagir os membros do Conselho Tutelar proibindo-os de tomar qualquer providência sobre o caso.

Pois é, não são raros casos onde a família perdoa o agressor ou simplesmente não querer fazer o registro de queixa, por ser negligente ou até mesmo conivente com a violência, por isso não tem o interesse de cessar com a violência ou fazer justiça.

Porém, fazer justiça é imperativo nestes casos!

Lembre-se do que diz o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Eu insisto que como parte do conteúdo das capacitações de conselheiros tutelares, deva existir noções de outras legislações como o Código Penal, Código Civil e Código de Processo Penal, dentre outras.

Vamos à resposta.

É importante que o conselheiro tutelar saiba que há quatro tipos de ação no processo penal brasileiro:

1 – A ação penal pública incondicionada,
2 – A ação penal pública condicionada à representação,
3 – A ação penal de iniciativa privada
4 – A ação penal privada subsidiária da pública.

Nestes casos, onde a família está sendo negligente em relação à obrigação de assegurar os Direitos do próprio filho ou pupilo (Art. 4º do ECA), evocamos a Ação Penal Pública Incondicionada – APPI.

A Ação Penal Pública Incondicionada, não requer que haja denúncia ou vontade por parte da própria vítima, ou de quem é responsável por ela, quer dizer, não há “condições” pré-estabelecidas para fazê-la.

O responsável por este tipo de ação é o Ministério Público, o qual decide se vai oferecer denúncia, se vai pedir investigação ou até mesmo arquivar a ação.

O processo tem início com o envio de denúncia (Pedido de Providencia) ao Ministério Público, conforme o artigo 136, inciso IV, que diz:

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

É importante que o conselheiro tutelar ao redigir a denúncia (Pedido de Providencia) tenha o cuidado de prover o membro do Ministério Público de todas as informações possíveis e disponíveis.

Indico também que o texto redigido traga com clareza o objetivo do documento; provocar o Ministério Público para instauração de uma Ação Penal Pública Incondicionada.

RESUMINDO:

Ao receber denúncia ou notícia de suspeita ou confirmação de violência contra crianças ou adolescentes, deve-se orientar a família em fazer o devido registo de queixa, porém, percebendo inércia dos responsáveis pela vítima ou mesmo recebendo uma negativa da família em prestar tal queixa, o Conselho Tutelar, após uma reunião de COLEGIADO, deverá encaminhar Pedido de Providencia ao Ministério Público local.

O Ministério Público cuidará de analisar o caso e fazer os encaminhamentos devidos.

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Fonte: Autor: Luciano Betiate Consultor dos Direitos da Criança e do Adolescente. VIOLÊNCIA SEXUAL: E quando a família não quer denunciar? Publicado no site Portal do Conselho Tutelar. Disponível em: <http://www.portaldoconselhotutelar.com.br/acao_penal_incondicionada.htm&gt;.

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